PDF Marco Civil da Internet no Brasil

Marco Civil da Internet no Brasil

Presidência da República Palácio do Planalto

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.

Marco Civil da Internet – , a enciclopédia livre

O especialista em cibercrime António Silva aconselha a desabilitar as macros, que "voltaram a estar na moda como fonte de infecção". Para os mais distraídos, uma macro é uma ferramenta que permite automatizar tarefas através de comandos. A utilização de macros é comum em softwares como o Word ou o Excel.

O que é o Marco Civil da Internet? | Superinteressante

É uma lei (número 12.965 14) que regulamenta a utilização da internet, estabelecendo princípios e garantias que tornam a rede livre e democrática no Brasil. Em vigor desde 23 de junho de ...

Brazilian Civil Rights Framework for the Internet

Brazilian Civil Rights Framework for the Internet (in Portuguese: Marco Civil da Internet, officially Law No 12.965) is the law that governs the use of the Internet in Brazil, through forecasting principles, guarantees, rights and duties to those who use the network as well as the determination of guidelines for state action.

Significado do Marco Civil da Internet (O que é, Conceito

Marco Civil da Internet é uma lei que visa orientar os direitos e deveres dos usuários, provedores de serviços e conteúdos e demais envolvidos com o uso da Internet no Brasil.. O Marco Civil da Internet é o nome popular da lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – conhecida por “Constituição da Internet” – e é responsável por estabelecer os princípios e garantias normativas do ...